Lei da Transparencia
Publicidade da execucao orcamentaria, financeira e institucional.
A Lei da Transparencia reforca o dever de divulgacao das informacoes publicas de interesse coletivo, permitindo que cidadaos, segurados e orgaos de controle acompanhem receitas, despesas, atos administrativos, relatorios e demais dados institucionais.
Neste portal, a transparencia ativa e organizada por secoes tematicas, documentos publicados, canais de atendimento e instrumentos de controle social. Quando algum documento exigir controle de acesso, a disponibilizacao devera ocorrer por solicitacao formal e envio ao e-mail informado pelo requerente, preservando rastreabilidade e seguranca.
Para consultar documentos, demonstrativos e informacoes publicas, utilize as areas de Transparencia, Documentos Publicos, Ouvidoria, e-SIC e Contato Institucional.