Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informação pública, sem justificar seu interesse. O acesso é imediato quando a informação estiver disponível. Caso contrário, a resposta será dada em até 20 dias, com possível prorrogação por até 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante.

O pedido é gratuito. Eventual reprodução física pode gerar apenas ressarcimento de custos, com isenção nas hipóteses legais. Em caso de negativa, consulte a fundamentação e apresente recurso pela consulta do protocolo em até 10 dias da ciência. A autoridade superior deverá decidir em até 5 dias. Aplicam-se a Lei 12.527/2011 e a regulamentação local.

Você também pode apresentar a demanda presencialmente ou por correspondência pelos canais institucionais. Na manifestação verbal de Ouvidoria, solicite o registro por escrito e o comprovante.